Será celebrada, nos dias 09 e 10 de outubro de 2013, na Cidade do México, Audiência Pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para apresentação de argumentos orais sobre a Solicitação de Opinião Consultiva nº 21, realizada pelos Estados de Argentina, Brasil, Paraguai y Uruguai.
A OC-21 consiste em consulta dos referidos países à Corte Interamericana sobre as obrigações dos Estados, perante às normas de direito internacional, em relação às crianças e adolescentes migrantes.
Mais informações em:
http://corteidh.or.cr/mexico/informacionalpublico/opinionconsultiva.pdf
A OC-21 consiste em consulta dos referidos países à Corte Interamericana sobre as obrigações dos Estados, perante às normas de direito internacional, em relação às crianças e adolescentes migrantes.
Mais informações em:
http://corteidh.or.cr/mexico/informacionalpublico/opinionconsultiva.pdf
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